pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n. 214/2025, bem assim dos principais aspectos do PLP n. 108/2024 atualmente em discussão no Congresso Nacional. Inicialmente, serão analisados os aspectos gerais da reforma tributária com ênfase nos problemas da atual tributação sobre o consumo, as dificuldades para aprovação da reforma e os objetivos da reforma tributária. Em seguida, serão aprofundados alguns aspectos específicos da reforma tributária, tais como os regimes específicos, diferenciados e favorecidos do IBS e da CBS, o sistema de “cashback” e o “split payment”. Posteriormente, será analisada a estrutura e o funcionamento do Comitê Gestor responsável pela administração do novo tributo e os fundos criados. Em seguida, serão examinadas as regras de transição para o novo regime e questões relacionadas ao processo administrativo e judicial envolvendo o IBS e a CBS. Será, também, analisado o imposto seletivo, conhecido como “imposto sobre o pecado” e os itens sobre os quais esse imposto poderá incidir. Por fim, serão examinadas as demais disposições contidas na emenda constitucional que alteram, entre outros, a contribuição de iluminação pública, o IPVA, o IPTU e o ITCMD.